Presidente da ABDM acredita que novo Código Comercial deve ser votado no Senado em 2020

Presidente da ABDM acredita que novo Código Comercial deve ser votado no Senado em 2020
Comércio Exterior

A necessidade da existência de um novo Código Comercial foi o ponto central do terceiro painel desta quarta-feira (25) do I Congresso de Direito Marítimo e Portuário, realizado na Associação Comercial de Santos (ACS).

Na visão do presidente nacional da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Felipe Galante, o texto, que hoje tramita no Senado, deve ser votado em 2020.

“O presidente Davi Alcolumbre nomeou nova relatora, que reconstituiu comissão para a rodada final antes da votação. A expectativa atual é que está sendo instalada hoje a comissão que está tomando posse do assunto. Quando a casa se livrar da reforma da Previdência, deve se debruçar sobre esse tema. A expectativa é, no primeiro semestre do ano que vem, ter essa matéria votada no Senado e encaminhada para a Câmara para revisão”, disse Galante.

O presidente da ABDM destacou que o Código vigente, hoje, foi promulgado pelo imperador Dom Pedro II, em 1850, e se baseia em livros franceses do século XVII.

“Nunca estivemos com um projeto tão maduro de transformação do nosso Direito Marítimo, transportando do século XVII para o século XXI”, disse o advogado, que ainda criticou quem acredita que não é essencial a aprovação do novo texto.

“Essa generalização de que já existem leis, que não há necessidade de um novo código, é absolutamente incorreta”, disse.

A ABDM participou da formulação do novo texto. Segundo o representante da associação, cerca de 90% a 95% do que foi pontuado pela organização acabou sendo incorporado ao projeto no Senado.

Batizado de “O Direito Marítimo no Novo Código Comercial”, o painel contou com a participação de Osvaldo Sammarco, presidente da ABDM São Paulo, e Darcio Mota, representante da Associação Internacional de Direito de Seguros.

Osvaldo Sammarco fez parte da comissão que formulou o livro apresentado ao Senado e que serviu de base para inclusão das sugestões da ABDM ao texto.

Um dos ganhos destacado pelo advogado foi a regulamentação da profissão de agente marítimo.

“É importante que haja essa regulamentação, pois existem pessoas que ainda confundem. O agente marítimo acaba enquadrado como agente intermediário, o que não é”, relatou Sammarco.

Ele aproveitou para fazer uma crítica à Resolução Normativa 18/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que, na sua visão, acaba auxiliando nesta confusão.

“Espero que isso seja corrigido. No texto, a definição de agente marítimo está correta, o que não está correto é colocar ele como agente intermediário”, ponderou.

Darcio Mota disse não acreditar que a insegurança jurídica será totalmente eliminada com o novo texto. Ele relatou que existe uma briga de vaidades entre operadores do Direito.

“Existe uma vaidade tremenda entre militantes do direito da PUC e da USP. O pessoal da USP disse que não foi chamado a opinar, e eles sustentam que não é necessário um novo código. É um ataque pelas costas”, comentou.

O representante da Associação Internacional de Direito de Seguros fez críticas ao texto existente no Senado. Entre os pontos, ele destacou a regra de exoneração da responsabilidade do transportador.

“O transportador não responde pelas perdas decorrentes, e um deles é a diminuição do peso de cargas transportadas a granel, que seja passível de quebra natural, dentro de um limite tolerável. Entre os quesitos elencados, só um me parece que deve ser considerado como perda natural. E a inclusão do limite tolerável deixa a desejar”, avaliou.

Felipe Galante disse que a ABDM “não tem a pretensão de termos produzido um trabalho que seja isento de críticas”.

Porém, ele exaltou o trabalho feito até o momento. “Nós buscamos, a cada sessão do código, consultar nos campos dos códigos de Direito Comparado. Da Espanha, Argentina, Chile, o código chinês marítimo. Sempre procurando as melhores versões. Teremos feito sempre a melhor escolha? Com certeza que não, mas a base é muito boa”, analisou.

Fonte: A Tribuna

(https://www.atribuna.com.br/trieventos/direitomaritimo/presidente-da-abdm-acredita-que-novo-c%C3%B3digo-comercial-deve-ser-votado-no-senado-em-2020-1.68936)