{"id":2122,"date":"2022-08-09T09:00:00","date_gmt":"2022-08-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/?p=2122"},"modified":"2022-05-20T11:42:22","modified_gmt":"2022-05-20T14:42:22","slug":"pleito-de-ex-tarifario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/pleito-de-ex-tarifario\/","title":{"rendered":"Contesta\u00e7\u00e3o de pleito de ex-tarif\u00e1rio: o que \u00e9, como funciona e como fazer?"},"content":{"rendered":"

O processo de contesta\u00e7\u00e3o do pleito de Ex-tarif\u00e1rio se d\u00e1 no momento em que algum fabricante alega produzir o mesmo bem que sua empresa e, dessa forma, impede sua concess\u00e3o. Quando isso ocorre, ser\u00e1 preciso organizar etapas no sistema e avaliar a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Portaria 309\/19<\/a>, tais como os cat\u00e1logos originais do bem produzido no pa\u00eds, o descritivo detalhado, al\u00e9m do comprovante de fornecimento (de no m\u00ednimo cinco anos, para compara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Portanto, conhecer bem essa etapa ser\u00e1 fundamental para a fluidez do processo e a melhor apura\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise sobre o produto contestado. Se esse \u00e9 o seu caso, confira neste post como funciona a contesta\u00e7\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio e como proceder a fim de realiz\u00e1-lo eficientemente. Boa leitura!<\/p>\n

Entenda sobre a contesta\u00e7\u00e3o do pleito de Ex-tarif\u00e1rio<\/h2>\n

Conforme a Portaria 309\/19, o regime Ex-tarif\u00e1rio<\/a> consiste na \u201credu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital, de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como suas partes, pe\u00e7as e componentes, sem produ\u00e7\u00e3o nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC)\u201d.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria ME 309\/19, a contesta\u00e7\u00e3o funciona da seguinte maneira: o bem similar nacional ter\u00e1 que notificar seu pre\u00e7o na condi\u00e7\u00e3o Ex Works (sem tributos). Inclusive, a diferen\u00e7a de valor pode ser um par\u00e2metro de desempate para a concess\u00e3o da Exce\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, a margem de diferen\u00e7a ser\u00e1 de at\u00e9 5% em favor do produto nacional e, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/a>, \u00e9 considerado vigente aquele na data inicial do pleito de Ex-tarif\u00e1rio. Al\u00e9m disso, outros crit\u00e9rios de desempate na fase de contesta\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores, como:<\/p>\n