{"id":1863,"date":"2021-09-07T09:00:00","date_gmt":"2021-09-07T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/?p=1863"},"modified":"2021-07-21T14:58:44","modified_gmt":"2021-07-21T17:58:44","slug":"importacao-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/importacao-mei\/","title":{"rendered":"Importa\u00e7\u00e3o feita pelo MEI? Esclare\u00e7a as suas principais d\u00favidas!"},"content":{"rendered":"\n

A importa\u00e7\u00e3o feita pelo MEI \u00e9 permitida, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>. O Microempreendedor Individual pode realizar transa\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior desde que as mercadorias sejam revendidas, no mercado nacional, diretamente ao consumidor final, ou seja, no varejo, e o faturamento da empresa n\u00e3o ultrapasse o teto estabelecido para o enquadramento nesse regime empresarial especial, que atualmente \u00e9 de R$ 60.000,00 ao ano \u2014 o que, dependendo de fatores como c\u00e2mbio, margem de lucro estipulada e tipo de produto negociado, limita a compra anual a cerca de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00.<\/p>\n\n\n\n

A figura do Microempreendedor Individual foi institu\u00edda pelo governo federal com o intuito de viabilizar a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios<\/strong>, uma vez que o modelo tradicional sempre foi muito burocratizado e um limitador da atividade empreendedora no pa\u00eds. Mas, no processo de importa\u00e7\u00e3o<\/a>, o MEI deve cumprir as mesmas exig\u00eancias impostas a outras empresas de maior porte.<\/p>\n\n\n\n

Quando a importa\u00e7\u00e3o for inferior a US$ 3.000,00, \u00e9 poss\u00edvel a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma simplificada via correios (importa f\u00e1cil). Para valores superiores a esse limite, o importador precisa efetivar a habilita\u00e7\u00e3o da sua empresa no RADAR e no portal Siscomex,<\/strong> bem como contratar um despachante aduaneiro<\/a>, que atuar\u00e1 como um comercial trading e facilitar\u00e1 o seguimento, com agilidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, explicaremos com mais detalhes as condi\u00e7\u00f5es para essa transa\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea quer fazer uma importa\u00e7\u00e3o pelo MEI? Ent\u00e3o continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo de importa\u00e7\u00e3o pelo MEI?<\/h2>\n\n\n\n

Outra condi\u00e7\u00e3o importante que deve ser atendida pelo MEI importador \u00e9 a de estar a sua empresa registrada com o CNAE<\/strong>, ou seja, o objeto social de suas atividades informado no processo de emiss\u00e3o do CNPJ, condizente com as especificidades da transa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por exemplo, se a empresa for uma prestadora de servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e1 adquirir produtos eletr\u00f4nicos no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que se cumpram todos os procedimentos de adequa\u00e7\u00e3o junto ao Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior \u2014 o portal Siscomex \u2014, criado para integrar as atividades de registro e de controle das opera\u00e7\u00f5es praticadas em \u00e2mbito internacional, mediante um fluxo unificado e homogeneizado de dados.<\/p>\n\n\n\n

Cadastro no Siscomex<\/h3>\n\n\n\n

O principal passo para realizar exporta\u00e7\u00f5es acima de US$ 50.000,00 (por remessa) e importa\u00e7\u00f5es acima de US$ 3.000,00<\/strong> \u00e9 ser habilitado no portal Siscomex, por meio do registro no RADAR (Registro e Rastreamento da Atua\u00e7\u00e3o dos Intervenientes Aduaneiros).<\/p>\n\n\n\n

Esse registro \u00e9 necess\u00e1rio ainda que a empresa tenha um despachante aduaneiro a orientar o processo. Conforme falamos, o cadastro deve ser efetuado na modalidade adequada \u00e0s atividades declaradas no momento da constitui\u00e7\u00e3o do MEI.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de importa\u00e7\u00f5es provenientes do Paraguai, o MEI poder\u00e1 proceder \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no regime RTU (Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada), segundo previsto na Lei 11.898\/2009, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei dos Sacoleiros\u201d, e no Decreto 6.956\/2009, conjuntamente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no RADAR.<\/p>\n\n\n\n

Emiss\u00e3o da Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI)<\/h3>\n\n\n\n

O agente respons\u00e1vel pela importa\u00e7\u00e3o deve emitir uma fatura Pro Forma no portal Siscomex para a solicita\u00e7\u00e3o da LI<\/strong>. Assemelhada a um acordo, a fatura Pro Forma resume a transa\u00e7\u00e3o por meio de dados e aceites dos agentes envolvidos (vendedor e comprador). Assim que a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 deferida, a importa\u00e7\u00e3o fica autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Contrato de c\u00e2mbio<\/h3>\n\n\n\n

Tal como a fatura Pro Forma e o Licenciamento de Importa\u00e7\u00e3o, o contrato de c\u00e2mbio \u00e9 um documento feito junto ao banco<\/strong> para o processamento dos pagamentos referentes ao acordo de compra e venda em transa\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior. Ele tamb\u00e9m \u00e9 usado para o acompanhamento do tr\u00e1fego da transa\u00e7\u00e3o, pois atesta que as mercadorias poder\u00e3o ser entregues uma vez que o pagamento for efetivado.<\/p>\n\n\n\n

Despacho aduaneiro<\/h3>\n\n\n\n

O importador deve ir pessoalmente \u00e0 aduana, ou enviar um representante legal devidamente cadastrado no portal Siscomex (agente aduaneiro, por exemplo), para a retirada dos itens importados<\/strong>. Nessa fase do processo, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar aos agentes respons\u00e1veis pela libera\u00e7\u00e3o dos produtos certos documentos, como o Licenciamento de Importa\u00e7\u00e3o (LI), o contrato de c\u00e2mbio, a Commercial Invoice e o conhecimento a\u00e9reo (AWB \u2013 AIRWAY Bill).<\/p>\n\n\n\n

Quais as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do MEI nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Assim que a empresa \u00e9 criada, o Microempreendedor Individual fica obrigado a recolher, mensalmente, uma contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica para o funcionamento de seu neg\u00f3cio, por meio do DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais), atualmente conhecido como DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional)<\/strong> \u2014, documento emitido para o pagamento do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O DAS \u00e9 gerado com a devida identifica\u00e7\u00e3o do MEI no Portal do Empreendedor, a mesma p\u00e1gina em que a empresa foi registrada e gerada. Essa guia abrange todos os valores relativos aos tributos devidos pelo neg\u00f3cio \u2014 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP), PIS\/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), taxa de emiss\u00e3o de nota fiscal e, principalmente, as contribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar do tratamento diferenciado quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mensais, em transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas pelo MEI, o recolhimento de impostos<\/a> \u00e9 obrigat\u00f3rio, assim como o \u00e9 para as demais empresas enquadradas em outros tratamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, al\u00e9m de recolher a DAS, o Microempreendedor Individual dever\u00e1 recolher todos os impostos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o <\/strong>durante o despacho aduaneiro, como o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE) e o ICMS na compra dos bens importados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito importante que o importador tenha pleno conhecimento de todas essas quest\u00f5es antes de iniciar a opera\u00e7\u00e3o. A transa\u00e7\u00e3o deve ser realizada em conformidade<\/a> com as determina\u00e7\u00f5es da lei, para que o MEI n\u00e3o sofra consequ\u00eancias legais e at\u00e9 perca o direito ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Em todo o processo, tamb\u00e9m \u00e9 preciso considerar a viabilidade financeira da importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, principalmente em raz\u00e3o do limite estabelecido para que a empresa seja considerada um microempreendimento. Por todos esses motivos, \u00e9 essencial contar com ajuda<\/a> profissional, que tenha conhecimento de mercado e das leis que regulam as transa\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior, e que possa orientar o importador acerca da tomada das melhores decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Agora que voc\u00ea sabe como funciona a importa\u00e7\u00e3o pelo MEI, que tal compartilhar essas informa\u00e7\u00f5es em suas redes sociais e ajudar outras pessoas que eventualmente tenham d\u00favidas quanto a esse tipo de transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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