{"id":1706,"date":"2020-12-01T15:00:00","date_gmt":"2020-12-01T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/?p=1706"},"modified":"2020-11-10T15:18:19","modified_gmt":"2020-11-10T18:18:19","slug":"entreposto-aduaneiro-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/entreposto-aduaneiro-2\/","title":{"rendered":"Entreposto aduaneiro: entenda o regulamento que permite armazenar mercadorias estrangeiras"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/entreposto-aduaneiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">entreposto aduaneiro<\/a> \u00e9 um regime especial, tanto para a importa\u00e7\u00e3o quanto para a exporta\u00e7\u00e3o de bens, que <strong>possibilita o acondicionamento de mercadorias em recintos alfandegados<\/strong>. Tamb\u00e9m favorece a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como a suspens\u00e3o dos tributos federais incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Esses locais podem ser p\u00fablicos ou privados. As mercadorias com permiss\u00e3o de perman\u00eancia nesses ambientes podem ser estrangeiras ou nacionalizadas.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea quer descobrir qual a base legal e regulamentar que ampara o entreposto aduaneiro e as condi\u00e7\u00f5es para receber esse benef\u00edcio, continue a leitura!<\/p>\n<h2>Qual a base legal, normativa e regulamentar do entreposto aduaneiro?<\/h2>\n<p>As principais&nbsp;bases da legisla\u00e7\u00e3o&nbsp;para o regime de entreposto aduaneiro s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0037.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto-lei n\u00ba 37, de 1966;<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del1455.htm#art16\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto-lei n\u00ba 1.455, de 1976;<\/a><\/li>\n<li>\n<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2003\/L10.833.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.833, de 2003<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 a base regulamentar \u00e9 o pr\u00f3prio Regulamento Aduaneiro,&nbsp;estabelecido pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Decreto\/D6759.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto n\u00ba 6.759, de 2009 <\/a>artigos 404 a 419) e suas bases normativas s\u00e3o a&nbsp;IN SRF n\u00ba 241, de 2002 e a&nbsp;<a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&amp;idAto=15426\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">IN SRF n\u00ba 513, de 2005<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona o entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Nesse regime, a armazenagem de produtos estrangeiros em recinto alfandegado de uso p\u00fablico \u00e9 concedido para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos privados previamente alfandegados (feiras e congressos, por exemplo). Al\u00e9m disso, s\u00e3o considerados entrepostos aduaneiros:<\/p>\n<ul>\n<li>instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de uso privativo misto;<\/li>\n<li>estaleiros navais;<\/li>\n<li>instala\u00e7\u00f5es industriais localizadas \u00e0 beira-mar onde ocorre a constru\u00e7\u00e3o de estruturas mar\u00edtimas;<\/li>\n<li>plataformas destinadas a pesquisa e lavra de jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Qualquer produto pode ser admitido no regime de entreposto aduaneiro, exceto quando se tratar de mercadoria cuja a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o esteja proibida ou para bens usados, conforme descrito no artigo 17 da IN 241\/2002.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 permitida a admiss\u00e3o no regime de mercadoria importada com cobertura cambial quando os bens s\u00e3o destinados a evento desportivo, feira, congresso, mostra ou algum evento semelhante, ou quando o benefici\u00e1rio for administrador do recinto em que a mercadoria ser\u00e1 armazenada.<\/p>\n<h2>Como funciona o entreposto aduaneiro na exporta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>De forma an\u00e1loga ao <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/voce-sabe-o-que-sao-regimes-aduaneiros-entenda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">regime aduaneiro<\/a> de importa\u00e7\u00e3o, o entreposto aduaneiro na exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que permite a armazenagem de mercadorias, por\u00e9m, destinadas ao envio para o exterior.<\/p>\n<p>Nessa modalidade, o uso do recinto credenciado para a armazenagem de mercadorias destinadas ao mercado externo e com suspens\u00e3o do pagamento dos <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/calcular-impostos-de-importacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">impostos<\/a> federais pode ser classificado quanto ao benefici\u00e1rio, conforme a IN 241\/2002:<\/p>\n<ul>\n<li>regime comum \u2014 cujo benefici\u00e1rio \u00e9 a pessoa jur\u00eddica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo;<\/li>\n<li>regime extraordin\u00e1rio \u2014 cujo benefici\u00e1rio \u00e9 a empresa comercial exportadora referida no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais s\u00e3o os bens permitidos nesse regime para exporta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Os bens que podem ser acondicionados no entreposto aduaneiro variam conforme o local onde se encontra a guarda. Entretanto, h\u00e1 itens que podem ser armazenados em qualquer um dos ambientes permitidos (portos, aeroportos e portos secos), se forem consignados por pessoa jur\u00eddica e destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (<a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&amp;idAto=15117\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">IN SRF n\u00ba 241, de 2002<\/a>).<\/p>\n<p>Da mesma forma, h\u00e1 bens que n\u00e3o podem ser admitidos em nenhum desses locais, <a href=\"http:\/\/receita.economia.gov.br\/orientacao\/aduaneira\/manuais\/entreposto-aduaneiro\/disposicoes-gerais\/vedacoes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">conforme listagem <\/a>contida no site da Receita Federal. Veja, a seguir, quais bens podem ser admitidos em cada local onde o entreposto aduaneiro \u00e9 instalado.<\/p>\n<h3>&nbsp;Aeroportos<\/h3>\n<p>Em aeroportos, podem ser admitidos os seguintes bens:<\/p>\n<ul>\n<li>itens de manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o ou reparo de aeronaves;<\/li>\n<li>itens de reparo de equipamentos e instrumentos de uso aeron\u00e1utico;<\/li>\n<li>provis\u00f5es de bordo de aeronaves necess\u00e1rias para as viagens internacionais;<\/li>\n<li>m\u00e1quinas ou equipamentos para recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo, que devem ser identificados pelo n\u00famero de s\u00e9rie e cujo servi\u00e7o deve ser executado no pr\u00f3prio recinto alfandegado para posterior remessa ao exterior;<\/li>\n<li>partes, pe\u00e7as e outros materiais que ser\u00e3o utilizados nesses servi\u00e7os de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Portos<\/h3>\n<p>Podem ser admitidos no entreposto aduaneiro localizado em portos:<\/p>\n<ul>\n<li>itens de manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o ou reparo de embarca\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>materiais de reparo de equipamentos e instrumentos de uso n\u00e1utico;<\/li>\n<li>provis\u00f5es de bordo de embarca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para as viagens internacionais;<\/li>\n<li>bens destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, reparo ou substitui\u00e7\u00e3o de cabos submarinos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Portos secos<\/h3>\n<p>Porto seco, tamb\u00e9m chamado de Dry Port e esta\u00e7\u00e3o aduaneira interior, \u00e9 um local estrategicamente ligado a aeroportos, estradas e vias f\u00e9rreas, mas est\u00e1 localizado na zona secund\u00e1ria, geralmente, no interior do pa\u00eds. Nos entrepostos aduaneiros localizados nesses ambientes, s\u00e3o admitidos os seguintes bens:<\/p>\n<ul>\n<li>partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de outros ve\u00edculos;<\/li>\n<li>m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;<\/li>\n<li>m\u00e1quinas ou equipamentos para recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo, que devem ser identificados pelo n\u00famero de s\u00e9rie, e cujo servi\u00e7o deve ser executado no pr\u00f3prio recinto alfandegado para posterior remessa ao exterior;<\/li>\n<li>partes, pe\u00e7as e outros materiais que ser\u00e3o utilizados nesses servi\u00e7os de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os bens usados para o processo de industrializa\u00e7\u00e3o no segmento de petr\u00f3leo e g\u00e1s podem ser consultados no site da Receita Federal ou no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Decreto\/D8138.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto n\u00ba 8.138, de 2013<\/a>.<\/p>\n<h2>Quais atividades al\u00e9m da armazenagem s\u00e3o admitidas no entreposto aduaneiro?<\/h2>\n<p>Segundo o Art. 18. da IN 241\/2002, as atividades ou servi\u00e7os relacionados \u00e0s mercadorias armazenadas permitidas no recinto alfandegado que operar como um entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o ou na exporta\u00e7\u00e3o incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>I &#8211; etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o, para atender a exig\u00eancias do comprador estrangeiro;<\/li>\n<li>II &#8211; exposi\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e teste de funcionamento;<\/li>\n<li>III &#8211; concernentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">a) acondicionamento ou reacondicionamento;<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">b) montagem;<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">c) beneficiamento;<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">d) recondicionamento dos bens referidos na al\u00ednea &#8220;a&#8221; dos incisos I, II e III e al\u00ednea &#8220;c&#8221; dos incisos I e III do art. 16;<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">e) transforma\u00e7\u00e3o, no caso de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados a exporta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li class=\"ql-indent-1\">e) transforma\u00e7\u00e3o, nos casos de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, transforma\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os para a produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo, farelo ou outros subprodutos destinados a exporta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o ou reparo, no caso dos bens referidos na al\u00ednea &#8220;a&#8221; dos incisos I, II e III e na al\u00ednea &#8220;c&#8221; dos incisos I e III do art. 16.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse regime, <strong>n\u00e3o s\u00e3o admitidas opera\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a seguran\u00e7a do local usado para armazenamento<\/strong> ou causem dano ao meio ambiente.<\/p>\n<h2>Como credenciar um recinto alfandegado?<\/h2>\n<p>Segundo o Art. 8. da IN 241\/2002, o credenciamento do recinto alfandegado \u00e9 realizado com a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento do administrador do local ao titular da unidade da SRF da jurisdi\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n<p>Esse requerimento deve especificar as atividades para as quais \u00e9 feita a solicita\u00e7\u00e3o, entretanto, atividades como industrializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo exigem o isolamento de uma \u00e1rea correspondente ao n\u00famero de CNPJ de cada benefici\u00e1rio (art. 13 da IN n\u00ba 200\/2002).<\/p>\n<p>Nessa \u00e1rea n\u00e3o ser\u00e1 admitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o previstas na IN, exceto as de car\u00e1ter administrativo. Depois de cumprir todos os requisitos estabelecidos, a Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal (SRRF) d\u00e1 o parecer conclusivo da unidade da SRF com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o local.<\/p>\n<h2>Qual o tempo de perman\u00eancia dos bens permitido no entreposto aduaneiro?<\/h2>\n<p>Os bens podem permanecer no entreposto aduaneiro <strong>durante vig\u00eancia de <\/strong><a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/como-elaborar-um-contrato-de-compra-e-venda-internacional-com-seguranca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>contrato<\/strong><\/a><strong> ou durante todo o evento ou exposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Entretanto, o prazo m\u00e1ximo para que seja solicitada uma prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de um ano.<\/p>\n<p>A partir da data de admiss\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o pode totalizar dois anos, exceto em situa\u00e7\u00f5es especiais, cujo prazo limite ser\u00e1 de tr\u00eas anos.<\/p>\n<h2>Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para armazenar materiais no entreposto aduaneiro?<\/h2>\n<p>O exportador deve nomear o consignat\u00e1rio respons\u00e1vel pela carga, contratar o frete internacional com o devido seguro de transporte e emitir um documento chamado de Proforma Invoice. Nela, s\u00e3o relatados dados da mercadoria, como o lote e a <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/fechamento-de-cambio-importacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">cobertura cambial<\/a>.<\/p>\n<p>J\u00e1 o despachante aduaneiro precisa <strong>gerar uma declara\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o (DA) no portal SISCOMEX e realizar o <\/strong><a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/empresas-de-comercio-exterior\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>desembara\u00e7o<\/strong><\/a><strong> normal de carga parametrizada<\/strong>, depois que j\u00e1 estiver de posse da Proforma Invoice e do conhecimento de carga (B\/L ou AWB).<\/p>\n<p>Cabe ao importador da carga emitir a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (DI) e pagar os impostos referentes ao lote registrado no portal<a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/siscomex-mantra-importacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"> SISCOMEX<\/a>, assim como a nota fiscal para a entrada das mercadorias. A cada Proforma Invoice, novos custos para a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incorridos.<\/p>\n<p>A Pibernat tem uma equipe especializada para resolver esse tipo de <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/blog\/desembaraco-aduaneiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">desembara\u00e7o aduaneiro<\/a>. A empresa \u00e9 uma das maiores do pa\u00eds e conta com unidades instaladas nos principais portos, aeroportos e fronteiras do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea pretende importar bens e quer acondicion\u00e1-los em um entreposto aduaneiro, <a href=\"https:\/\/pibernat.com.br\/contato\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">entre em contato para contar com a ajuda da Pibernat<\/a>!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O entreposto aduaneiro \u00e9 um regime especial, tanto para a importa\u00e7\u00e3o quanto para a exporta\u00e7\u00e3o de bens, que possibilita o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1707,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Entreposto aduaneiro: entenda como funciona o 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