Os incentivos fiscais para importação garantem uma carga tributária mais justa em transações internacionais, sem comprometer o protecionismo alfandegário, necessário para a valorização da produção nacional. Por esse motivo, contemplam, principalmente, produtos sem similares ou competidores diretos produzidos nacionalmente, como insumos e equipamentos de alta tecnologia e bens de capital.

Por meio de planejamento e uma gestão eficiente de todas as etapas do processo de importação, é possível garantir que as transações sejam menos onerosas para os contribuintes. Além disso, com incentivos fiscais para importação, o governo federal melhora significativamente os setores de base e fomenta o desenvolvimento tecnológico do país.

Se você é importador, fique atento a essas oportunidades. Dentre as concessões, destacam-se regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o ex-tarifário, e a redução de impostos, como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) e o Adicional ao Frete da Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Quer conhecer mais a fundo esse direito? Então, continue a leitura!

O que são incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais integram todas as possíveis reduções, aplicadas diretamente ou indiretamente, de um ônus tributário gerado por uma transação de importação. Eles podem ser caracterizados por uma isenção ou um subsídio fiscal.

A isenção fiscal é a exclusão total de uma obrigação gerada pela importação de produtos em âmbito federal, seja por estar prevista em Lei por força do artigo 150, § 6º da CF/88, seja pela suspensão dos efeitos da lei criadora do tributo. Já os subsídios corrigem as distorções do mercado por meio da redução do valor da obrigação.

Ambos têm o principal objetivo de estimular as atividades econômicas e produtivas e, consequentemente, promover o desenvolvimento sustentável do país.

Quais são os principais incentivos fiscais para importação na forma de Regimes Aduaneiros Especiais?

Os incentivos podem ser de competência nacional ou estadual. Em âmbito federal, eles acontecem por meio dos regimes aduaneiros especiais, uma exceção à aplicação tributária em transações de importação.

Por sua especificidade ou falta de competidor similar no mercado interno, a importação desses produtos pode ter um tratamento diferenciado, não sendo tarifados como seriam em um regime comum. Para fomentar a inovação, a capacidade técnica e tecnológica do país, os itens com maior propensão ao enquadramento desse tipo de incentivo fiscal são os bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Os regimes aduaneiros especiais também abrangem outras atividades econômicas e culturais, por ocasião de feiras, exposições e eventos, ou para consumo de empresas e transporte entre os locais sob controle aduaneiro, principalmente, em casos de admissão temporária.

Existem 16 tipos de regimes especiais. Entretanto, os que integram os incentivos fiscais para importação são:

Admissão Temporária

Os produtos importados permanecem no país com prazo determinado, desde que haja um compromisso de reexportação. Nesse caso, ocorre a suspensão total ou parcial da exigibilidade de tributos incidentes na importação, conforme art. 353 do RA.

Depósito Afiançado (DAF)

Suspensão dos tributos federais adquiridos com a finalidade de reparo e manutenção de aeronaves, assim como materiais destinados à venda dessas maquinas (provisões de bordo).

Depósito Especial (DE)

Suspensão de impostos de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção de veículos, aparelhos, máquinas e equipamentos, tanto estrangeiros quanto nacionais, empregados nas atividades definidas no art. 1º da Portaria MF nº 284/2003 e no art. 2º da IN SRF nº 386/2004.

Drawback

Regime aduaneiro especial que suspende ou isenta os tributos de importação de insumos de industrialização do produto a ser exportado.

Entreposto Aduaneiro

Possibilita a suspensão do IPI, II, ICMS PIS, PASEP e Cofins de materiais depositados sob controle fiscal.

Recap

Esse regime suspende a cobrança do PIS e Cofins na aquisição e importação de aparelhos, máquinas e instrumentos previstos em decreto, desde que a empresa se enquadre como exportadora, com 80% de receita bruta anual e 70% de receita bruta total nessa atividade.

Recof e Recof Sped

Consiste na suspensão de impostos aplicados sobre bens importados ou comprados no mercado interno, desde que sejam direcionados à exportação, reexportação ou submetidos a processos de transformação ou em mesmo estado em que se encontrava no momento da importação, com intuito para despacho para consumo ou destruição.

Repetro

Isenta a empresa de IPI, II, PIS, Cofins e AFRMM sobre as importações cuja admissão temporária permite a realização de atividades de pesquisa, gás natural e lavra de jazidas de petróleo.

Repex

Consiste na suspensão de PIS, Cofins e Pasep sobre a importação de petróleo bruto e seus derivados, desde que eles sejam exportados no mesmo estado em que foram recebidos por empresas devidamente habilitadas pela RFB e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Reporto

Concede a suspensão de IPI, II, PIS e Cofins de equipamentos e máquinas importados para a modernização e ampliação da estrutura portuária.

Quais os incentivos fiscais para importação aplicados em âmbito estadual?

Já no âmbito estadual, os incentivos fiscais para importação abrangem, principalmente, tratamento tributário diferenciado para a importação de mercadorias destinadas à revenda. Estados como Rondônia, Santa Catarina, Espírito Santo e Minas Gerais ganham destaque acerca desse tipo de estímulo.

Em Santa Catarina, por exemplo, esse incentivo fiscal é concedido com a redução da alíquota de ICMS (entre 0,6% e 2,6%) na revenda. Já em Pernambuco, por meio do Peape (Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Pernambuco) e do Prodepe (Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco), os importadores podem receber incentivos fiscais, inclusive, com diferimento de ICMS.

O diferimento de ICMS está relacionado ao adiamento do recolhimento do tributo para conceder às empresas um fôlego financeiro em suas transações no comércio exterior. No Espírito Santo, o Invest Importação e o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) são exemplos de programas do governo estadual.

Conforme falamos, os incentivos fiscais para importação priorizam a entrada no país de bens destinados à inovação tecnológica, como o Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Para aproveitar esses benefícios, é preciso conhecer profundamente a legislação e as especificidades de cada setor importador.

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