O Ex-Tarifário é uma sigla que significa Exceção Tarifária. Ou seja, é quando o governo promove a redução no Imposto de Importação (II) e no Imposto Sobre produto Industrializado (IPI), aplicados sobre máquinas, equipamentos e matéria-prima para produção no país. Essas mercadorias têm códigos Ex-tarifário NCM tabelados, os quais identificam e aplicam a alíquota referente ao item relacionado, seja para bens de capital (BK) ou de informática e telecomunicações (BIT).

Portanto, conhecer como consultar a tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é fundamental para saber se o código do produto importado está registrado corretamente e em conformidade com as leis. Afinal, cabe ressaltar que, se a numeração estiver incorreta, sua empresa pode sofrer penalidades, como multas. Continue a leitura e veja como fazer a consulta!

Ex-tarifário NCM: o que é?

O código NCM é utilizado tanto no Brasil como no exterior. Ele atua nas notas fiscais eletrônicas e é fundamental para validação no país. Dessa forma, é usado em toda mercadoria circulante e adotada pelos países membros do Mercosul (Mercado Comum do Sul) desde 1995 e estabelece a seguinte estrutura: 0000.00.00

São oito dígitos com sua referida especificação. Para interpretá-los, deve-se observar da esquerda para direita. O primeiro par de zeros denomina-se capítulo; o segundo par seria a posição; o terceiro refere-se à subposição; o penúltimo zero relaciona-se ao item; e o último, ao subitem, sendo que esse especifica do que se trata o produto.

Como ficou a Tabela NCM 2022?

No dia 29 de novembro de 2021, a tabela NCM foi atualizada a partir da Resolução Gecex nº 272. Entre as principais características descritas está a questão social e ambiental de interesse global. Também estão presentes a saúde e a segurança humana. Ao todo, 441 NCMs foram extintas, e as novas NCMs incluídas a partir de 01/04/2022 totalizam 537.

Como faço a consulta da NCM?

A consulta de um item pode ser feita por meio do site da Receita Federal, especificamente nos sistemas de Tabelas NCM. Dessa forma, é possível ter acesso a todos os dados registrados pelo governo e encontrar a classificação fiscal. Outra maneira de ter disponível a tabela NCM é fazendo seu download no portal da NF-e. Além disso, outros lugares para fazer a busca são:

• sites comerciais privados;
• site da tabela aduaneira da Receita Federal;
• simulador de tratamento administrativo da Receita Federal.

Nas tabelas aduaneiras, a Receita Federal tem um único site em que estão disponíveis todos os códigos utilizados no comércio exterior, conhecido como sistema Tabela Aduaneiras. Assim, qualquer empresa pode ter à sua disposição o código NCM, sem complicações.

Fazer a consulta do Ex-Tarifário NCM é fundamental para saber se o código dos produtos a serem importados no país estão conforme às leis. Isso evita que sua empresa atuante no comércio exterior seja penalizada com multas. Daí a importância de simplificar com segurança e confiabilidade.

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