A DUIMP trouxe melhorias para o novo processo de importação, promovendo celeridade e desburocratização. Diante disso, é essencial conhecer não só esse documento, mas também as normativas que compõem a sua base legal, a fim de se realizar os procedimentos necessários conforme a lei.

Neste post, você saberá o que é a base legal da DUIMP, quais são as suas principais normativas e qual a importância dessa declaração no novo processo de importação. Acompanhe!

O que é a base legal da DUIMP?

Antes de explicarmos o que é a sua base legal, é interessante que você conheça a Declaração Única de Importação (DUIMP). A DUIMP é o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, comercial, administrativa, financeira, fiscal e tributária relativas à operação, bem como integra as atividades de registro, acompanhamento e controle dos órgãos competentes.

A sua base legal se refere às normativas que regulam a emissão da Declaração Única de Importação. Logo, é fundamental se familiarizar com elas para evitar qualquer problema com a lei na hora de importar produtos.

Quais as principais normativas da DUIMP?

Agora que você já compreende o que é a DUIMP e a sua base legal, vamos entender quais as principais normativas que foram editadas em consequência da criação da Declaração Única de Importação. Confira!

Portaria Coana nº 77/2018

Essa portaria estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

Portaria Coana nº 24/2021

Essa portaria revogou alguns incisos e incluiu novos artigos na portaria Coana nº 77/2018. Uma das alterações consiste na permissão dada ao importador para retificar a DUIMP, o que não era admitido na redação anterior. Já o cancelamento, até então também proibido, torna-se possível por meio de autorização do Auditor da Receita Federal.

Notícia Siscomex Importação nº 080/2018

Essa notícia coloca em prática o projeto-piloto da DUIMP, buscando a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros.

Instrução Normativa nº 1833/2018 da Receita Federal

Tal instrução normativa altera a IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, incluindo a DUIMP como parte do processo.

Qual a importância da DUIMP no novo processo de importação?

Quem atua no setor de comércio exterior sabe que a importação de produtos costumava ser bem burocrática. Com a DUIMP, tal procedimento passou a ter mais celeridade e facilidade, já que o importador pode informar os dados da operação de uma só vez para todos os órgãos envolvidos.

Além disso, o uso da DUIMP no novo processo de importação trouxe mais transparência das informações, contribuiu para a centralização das solicitações, gerou um controle mais assertivo, e possibilitou a flexibilidade no processo de concessão de licenças e a harmonização dos procedimentos.

Neste post, vimos quais normativas compõem a base legal da DUIMP e a importância dessa ferramenta no novo processo de importação. Gostou deste conteúdo? Então aproveite e curta a nossa página no Facebook, nossos posts procuram sempre instruir e esclarecer dúvidas!