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Comissão analisa fim da Lei Kandir e pagamento de débito de R$ 800 bi

O Congresso Nacional deve aprovar projeto de revogação da Lei Kandir, que isenta exportadores, para obrigar a União a pagar R$ 800 bilhões de ICMS devidos aos Estados desde 1996. Esse é dos debates a serem travados, a partir da próxima semana, em audiências públicas da comissão de deputados e senadores criada para propor alternativas ao ressarcimento da dívida.

O valor equivale quase ao rombo de R$ 815 bilhões que, segundo o governo, o País vai acumular nas contas públicas no período de 2014 a 2020. E é um débito "estratosférico", segundo o presidente da comissão, deputado federal José Priante (PMDB-PA). "Esse é o tamanho do acúmulo da injustiça", afirmou ao DCI. "Aí começam as comparações para a gente avaliar o quanto se deixou de gastar em infraestrutura, em saúde e em educação nos estados exporadores por conta da desoneração", comentou.

Os Estados exportadores acusam a União de repassar um valor menor do que o devido em compensações da Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de ICMS, principal fonte estadual de receitas, conforme noticiado pelo jornal DCI.

Fonte:Diário do Comércio e Indústria - DCI