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Brasil publica adesão do Panamá ao AR.PTR Nº4

O Panamá terá todos os direitos e obrigações emanados do Acordo Regional Nº 4, como País de Desenvolvimento Intermediário, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que instituiu a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR Nº4).

A decisão está no Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em fevereiro de 2012, e incorporado ao ordenamento brasileiro por meio do Decreto nº 9.141, publicado no Diário Oficial da União de 23/08/2017.

A lista de exceções do Panamá, estabelecida conforme o disposto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo, registra 960 itens da NALADI/NCCA.

Os benefícios decorrentes do Acordo serão aplicados entre o Panamá e os demais países-membros na medida em que estes últimos o tiverem incorporado a seus ordenamentos jurídicos internos.

O PTR nº 4 é o acordo em que os países-membros da Aladi outorgam-se sobre suas importações recíprocas uma preferência tarifária que consiste em uma redução percentual dos gravames aplicáveis às importações de terceiros países, aplicada a toda classe de produtos, ficando excluídos da preferência os produtos relacionados nas listas de exceções.

A definição da preferência tarifária leva em conta o estágio de desenvolvimento econômico do país.

Fonte:Aduaneiras