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Análises dos processos de Licença de Importação poderão ser realizadas por servidores da Anvisa de todo país

A Orientação de Serviço nº 34/GGPAF/Anvisa, publicada em boletim interno da Anvisa na última segunda-feira, 14/08, determina que as análises dos processos de Licença de Importação (LI) poderão ser realizadas por servidores do órgão de todo o Brasil. A medida tem por objetivo atender os prazos de análise, que, de acordo com o que foi pactuado no Contrato de Gestão de Anvisa, é de sete dias.

A mudança busca utilizar da melhor forma os recursos humanos disponíveis, considerando que atualmente o processo de LI é totalmente digital e acessado no Portal Único do Comércio Exterior, o sistema Siscomex.

A análise estava restrita à unidade diretamente relacionada à instalação alfandegada de despacho da carga, ou seja, a avaliação era de competência exclusiva do posto da Anvisa que estava instalado ou atendia a determinado terminal de carga de aeroporto, porto ou porto seco.

Com a Orientação foram definidos critérios e procedimentos para distribuição, análise e conclusão dos processos de LI, na modalidade Siscomex, observadas a habilitação e a competência legal dos servidores, bem como para distribuição dos processos entre Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAFs) e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PVPAFs).

Os processos de LI, na modalidade Siscomex, poderão ser distribuídos para quaisquer unidades, CVPAFs e PVPAFs, e servidores lotados na GGPAF, e as competências também estão descritas na Orientação.

O prazo de sete dias para análise dos processos de LI, na modalidade Siscomex, será contado da data do seu protocolo e será interrompido entre a formulação de exigência e a petição de seu cumprimento, bem como entre a formulação de exigências relativas a inspeção e a conclusão do processo.

Clique aqui para ler a íntegra da orientação da Anvisa.

Fonte:Aduaneiras