title3.gif

As regras da Receita para restituição de PIS/Cofins

O Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, orienta os contribuintes brasileiros a como proceder para solicitar a restituição do PIS/Cofins, nos casos em que o ICMS foi cobrado neste cálculo.

Em publicação do jornal Valor Econômico, o onsultor Douglas Campanini observou que a norma facilita a vida do contribuinte ao determinar que basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. “A Receita vai checar o montante com base nos cruzamentos de dados do Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior]”.

Até então, as empresas faziam a retificação das declarações de importação dos últimos cinco anos para a Receita reconhecer o pagamento a maior. Só depois disso, teria o direito a crédito reconhecido e usá-los na quitação de débitos.

Para as empresas que já adotaram critério diferente, Campanini recomenda que se dirijam ao local onde foi feito o pedido para saber se há a necessidade de substituição de um formulário por outro ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.

O parecer não pode ser aplicado em relação à decisão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. No mês passado, o STF decidiu que o ICMS também não entra no cálculo o PIS e da Cofins. Contudo, ainda não foi definida a tese de repercussão geral nem analisado o pedido da Fazenda Nacional de modulação dos efeitos.

As informações são do jornal Valor Econômico.