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Coana reativa códigos de Recof

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, por meio da Notícia Siscomex-Importação 0031, de 06/04/2017, informa aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) que os códigos 51, 67, 74 e 75 da tabela Siscomex "Fundamento Legal - Regime de Tributação do Imposto de Importação" foram temporariamente reativados, a fim de possibilitar que os importadores que haviam obtido Licenças de Importação com referidos códigos possam registrar suas respectivas Declarações de Importação sem a necessidade de emissão de novas licenças.

Ressaltamos que esses códigos somente devem ser utilizados nas Declarações de Importação em que sejam utilizadas Licenças de Importação obtidas a partir deles. Nas demais declarações e nos novos pedidos de licenciamento amparados pelo Recof, os importadores deverão utilizar os códigos 46 - ADMISSÃO EM RECOF e 87 - ADMISSÃO EM RECOF SPED (art. 89 do DL 37/66).

Os códigos 51, 67, 74 e 75 serão novamente excluídos no dia 12/06/2017, e devem ser usados conforme segue:

51-ADMISSÃO EM RECOF SEMICONDUTORES (DECRETO 2.412/97)

67-ADMISSÃO EM RECOF INFORMÁTICA (DECRETO 2.412/97)

74-ADMISSÃO EM RECOF AUTOMOTIVO (DECRETO 2.412/97)

75-ADMISSÃO EM RECOF AERONÁUTICO (DECRETO 2.412/97)

Fonte:Sistema Integrado de Comércio Exterior - Importação - Siscomex