title1.gif

Coana publica procedimentos para a anexação digital de documentos

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira divulgou os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior. De acordo com a Portaria nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22/03, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade dos documentos.

Os novos procedimentos podem ser verificados no Sem Fronteiras News (abaixo)

Fonte:Aduaneiras

 

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira divulgou os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

De acordo com a Portaria nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22/03, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade dos documentos, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para tanto, deverão ser observados requisitos como a utilização de resolução mínima de 300 DPI ou PPI, observando-se a limitação de 15 MB por arquivo; legibilidade total do documento, inclusive dos campos destinados às identificações pessoais e assinaturas; integralidade do documento em sua posição habitual de leitura, dispensada a digitalização dos versos de páginas em branco; disponibilização de único arquivo para cada documento, contendo todas as páginas dispostas de forma sequencial, sendo respeitada a paginação original. Vale lembrar que a digitalização dos documentos é recomendada em preto e branco.

No caso do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente, da via original da fatura comercial e de comprovante de pagamento dos tributos utilizados para instruir a declaração de importação, além dos requisitos mencionados deve-se utilizar formato digital denominado PDF e manter seleção do tipo exato de documento a ser anexado, não cabendo a utilização de tipos de documentos genéricos.

O novo procedimento entrará em vigor em 30 dias e nas operações em que as regras de padronização definidas pela Coana não forem observadas poderá ocorrer a interrupção do curso do despacho de importação e a exigência da correta anexação digital dos arquivos.