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Suframa disciplina cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços

A Superintendência da Zona Franca de Manaus regulamentou a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Suframa, por meio da Portaria nº 61, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 03/03.

De acordo com a norma, a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída pela MP nº 757/2016, será devida no momento do registro de Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) ou do Registro de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional ou Nacionalizada (PIM).

A TCIF devida pela importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental será cobrada por PLI o valor de R$ 200,00, limitando-se a 1,5% do valor total das mercadorias constantes do documento; e também por mercadoria constante do PLI, no valor de R$ 30,00, limitando-se cada parcela a 1,5% do valor individual da correspondente mercadoria.

A norma destaca que a taxa cambial do dólar para conversão em moeda nacional será a do dia do registro do pedido de licenciamento de importação, disponível no Siscomex.

São isentos do pagamento da TCIF a União, os Estados da Amazônia Ocidental, o Estado do Amapá, e os respectivos Municípios, autarquias e fundações públicas, bem como o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições. Também ficam isentas as operações comerciais relativas a livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão desses, bem como equipamentos médico-hospitalares e os itens integrantes da cesta básica relacionada pela Portaria, quando destinados à venda no comércio do Município de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, além de outras operações especificadas na legislação.

As mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de Manaus para industrialização e posterior exportação contarão com a suspensão da TCIF, que se converterá em isenção em razão da efetiva saída dos produtos do território nacional.

Já a Taxa de Serviços (TS) tem como fato gerador a solicitação dos serviços constante no Anexo II da MP nº 757, sendo que os valores devem ser recolhidos por intermédio da GRU. Os serviços cadastrais relativos aos requerimentos de inscrição, atualização, credenciamento e reativação deverão ser solicitados em ambiente próprio disponibilizado pela Suframa, para os quais será gerado um protocolo de solicitação e a respectiva GRU.

Fonte:Aduaneiras