title3.gif

Terra à vista?

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) passe a regular os armadores estrangeiros que operam no transporte de longo curso com o Brasil. Cobrindo a movimentação de quase todo o comércio exterior brasileiro em valores, a decisão é uma vitória dos usuários da navegação, que nos últimos anos vêm reivindicando uma regulação efetiva das empresas estrangeiras que operam em águas brasileiras.

O relatório da ministra Ana Arraes entende que armadores estrangeiros atuam no Brasil "em descumprimento à Constituição e a duas leis: a que dispõe sobre o transporte aquaviário e aquela que criou a Antaq". O TCU concedeu 90 dias para que a agência institua procedimento que “ateste e assegure” que os armadores estrangeiros estejam enquadrados nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade – norma que verifica se as condições para exercício do direito estão presentes -, por meio de outorga de autorização ou outro ato administrativo com o mesmo fim.

Também no prazo de 90 dias, a agência deverá apresentar um plano de ação voltado à regulação do transporte de longo curso contemplando, por exemplo, o registro dos preços dos fretes e outros serviços, estudos comparativos de rotas e preços praticados pelos armadores estrangeiros, e normas para aplicação de sanção em caso de omissões injustificadas de portos.

A Antaq ainda não recorreu. O Centronve (Centro Nacional de Navegação Transatlântica) que representa armadores, encaminhou petição ao TCU em que pede o reexame da questão. A associação entendeu que o Tribunal invadiu área que era de competência privativa da agência reguladora.


Fonte: Guia Marítimo

 

 

 

 

Here in the happening of such doubt and use android spyware that tells all about the master iphone monitoring useful ability in sundry cases. It can help both humanity. So natural to one human being.