DUE -Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e os incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolvem:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) constantes do Anexo Único a esta Portaria.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8229, de 22 de abril de 2014.
§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações. .
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Declaração Única de Exportação – DUE
a) Argumentos de consulta
1. Número da DUE;
2. Chave de acesso da DUE;
b) Dados e informações de resposta
1. Número da DUE;
2. Chave de acesso;
3. Bloqueio de carga;
4. Data de registro;
5. Embarque em recinto alfandegado;
6. Eventos do histórico;
6.1. Descrição do evento;
6.2. Informações adicionais;
6.3. Motivo;
6.4. Responsável;
6.5. Data e hora do evento;
7. Bloqueio de carga;
8. Itens da DUE;
8.1. NCM:
8.1.1. Código;
8.1.2. Descrição;
8.1.3. Unidade de medida estatística;
8.2. Quantidade na medida
8.3. Número do Item;
8.4. Peso líquido total;
8.5. Valor da mercadoria na condição de venda;
8.6. Valor da mercadoria no local de embarque;
8.7. Valor da mercadoria no local de embarque em reais;
8.8. Data de conversão;
8.9. Item da nota fiscal de exportação:
8.9.1. Número do item;
8.9.2. Nota fiscal:
8.9.2.1. Chave de acesso;
8.9.2.2. Modelo;
8.9.2.3. Série;
8.9.2.4. Número do documento;
8.9.2.5. Unidade da federação do emissor;
8.9.2.6. Identificação do emitente:
8.9.2.6.1. Número;
8.9.2.6.2. CNPJ;
8.9.2.6.3. CPF;
8.9.2.7. Finalidade;
8.9.2.8. Quantidade de itens;
8.9.2.9. Indicador de nota fiscal eletrônica;
8.9.3. CFOP;
8.9.4. Código do produto;
8.9.5. Descrição do produto;
8.9.6. Quantidade estatística;
8.9.7. Unidade comercial;
8.9.8. Valor total bruto;
8.9.9. NCM:
8.9.9.1. Código;
8.9.9.2. Descrição;
8.9.9.3. Unidade de medida estatística;
8.9.9.4. Indicador de apresentação para despacho;
8.10. Descrição da mercadoria;
8.11. Identificador do exportador:
8.11.1. Número de telefone;
8.11.2. Nome;
8.11.3. CNPJ;
8.11.4. CPF;
8.12. Unidade comercializada;
8.13. Atributos:
8.13.1. Código;
8.13.2. Conteúdo;
9. Moeda;
10. País importador;
11. Recinto aduaneiro de despacho;
12. Referência única de carga;
13. Situações da carga;
14. Indicador de tratamento prioritário;
15. Unidade de local de despacho;
16. Indicador de DAT;
17. Indicador de OEA.

Fonte: Receita Federal