Consulta pública propõe revogação de 18% das normas

 

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, nesta terça-feira (20/11), a consulta pública sobre uma proposta de Resolução que revogará 167 normas da instituição consideradas obsoletas. O objetivo da consulta é verificar junto à sociedade, e especialmente junto ao setor regulado, se todas as normas listadas estão de fato em desuso. A consulta estará aberta ao público por 60 dias e abrirá espaço para a indicação de outros possíveis atos obsoletos.

Na mesma reunião da Dicol, foi aprovado também um despacho declaratório que eliminará do estoque outros 33 atos normativos. Tais normas já não apresentam efeitos jurídicos, pois possuíam vigência temporária (normas caducas) ou alteravam normas já revogadas (normas com revogação tácita).

A partir dessas duas medidas, a Anvisa reduzirá em 18% o seu estoque regulatório, permitindo a racionalização de seu conjunto de normas. Essa não é a primeira medida nesse sentido promovida pela Anvisa. Em março de 2018, foi publicado outro despacho que revogou 128 atos normativos e, em dezembro de 2016, a Agência declarou a revogação tácita e a caducidade de seis normas da área de Tabaco.
O que é a Guilhotina?

A Guilhotina Regulatória é um mecanismo de reforma do marco regulatório, para identificação e revogação de atos normativos obsoletos. Faz parte da estratégia de gestão do estoque regulatório que promove medidas para o acompanhamento sistemático do acervo normativo da Anvisa, visando a melhoria da qualidade regulatória.

Os benefícios vão além da redução do estoque, pois, apesar de não produzirem efeitos práticos, as normas obsoletas poluem o estoque regulatório, o que pode gerar confusão para pessoas e empresas que utilizam os atos da Agência. A revogação promovida pela Guilhotina simplifica o acesso e garante mais clareza ao estoque, que passa a representar o conjunto de atos realmente vigentes.

Confira a lista dos atos normativos indicados para a Guilhotina Regulatória e a justificativa para a sua revogação.

Fonte: ANVISA

(http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/consulta-publica-propoe-revogacao-de-18-das-normas/219201/pop_up?_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_viewMode=print&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_languageId=pt_BR)