COMUNICADO – 27/18 – Atividades Relativas ao Despacho Aduaneiro.

Prezados Operadores,

Para fins de esclarecimento, uma vez que tal situação vem sendo objeto de questionamentos reiterados. O Despacho Único de Exportação (DU-E) não trouxe inovações no que se refere à representação legal junto à Receita Federal, ou seja, as transportadoras não passaram a  assumir a responsabilidade pelo trâmite documental no Recinto.

Tal regramento encontra-se no Art. 808 do Decreto 6759/09, regulamento aduaneiro, o qual registra que:

Art. 808.  São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:
I – preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II – subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;
III – ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV – acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;
V – recebimento de mercadorias desembaraçadas;
(…)
Art. 809.  Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior:
I – o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado;
(…)
IV – o despachante aduaneiro, em qualquer caso.

Dessa forma, pela natureza das funções citadas no art. 808, recomenda-se que o exportador tenha pelo menos um representante local para que esse profissional acompanhe seus processos e eles não corram risco de ficar parados.

As transportadoras não assumiram esse papel, passando apenas a manifestar a carga no sistema para fins de averbação.

Atenciosamente,

GILSON MOCELIN
AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL
CHEFE DO PORTO SECO
24/09/2018