Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital Facilidade

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento. Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. …

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Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados

O senador José Medeiros é o relator, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que revoga a alíquota de 4% do ICMS sobre o comercio interestadual de bens importados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. …

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Canal verde pode ser adotado para importações

Canal verde pode ser adotado para importações

Adoção de canais verde, amarelo e vermelho para importações pode simplificar entrada de produtos de baixo risco e priorizar análise de produtos de maior risco. A Anvisa está propondo a adoção dos canais verde, amarelo e vermelho para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária. O objetivo é que produtos como equipamentos médicos, medicamentos, cosméticos e outros tenham tratamento diferente de acordo com sua avaliação de risco. Assim, um produto de …

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Lei de SP que cobra ICMS na importação para uso próprio é inconstitucional

Lei de SP que cobra ICMS na importação para uso próprio é inconstitucional

Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação para uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado por pessoa jurídica para seu ativo e/ou uso em seu objetivo social, como máquinas e equipamentos sem intuito de comércio e também para pessoa física, para coleção como por exemplo veículos sem finalidade comercial, moderada e compatível com a capacidade financeira do contribuinte. Ocorre que muito se discutia sobre a questão da incidência ou não, …

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Sem filas, mais de 400 mil caminhões descarregaram no Porto de Paranaguá em 2017

O Porto de Paranaguá registrou em 2017 o maior movimento de caminhões em toda a história. De janeiro a dezembro, mais de 410 mil veículos passaram pelo porto para descarregar grãos – 40 mil a mais do que o antigo recorde anual, alcançado em 2015. Além do número expressivo, que é resultado de uma movimentação maior de carga, a marca carrega outro grande trunfo: apesar do aumento das operações portuárias, há seis …

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Vigiagro faz o controle especial da movimentação de produtos agropecuários

Os produtos de origem animal ou vegetal importados, exportados ou em trânsito internacional (quando entram no Brasil para sair logo em seguida) contam com um controle especial das autoridades brasileiras. Esse trabalho é feito pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Vigiagro conta com 111 serviços e postos instalados em aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e portos, inclusive em Santos. No complexo marítimo, …

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Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros

Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros

A Receita Federal  informa que todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante ficarão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018. A paralisação é necessária para adequação dos sistemas à publicação da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o novo Regimento Interno (RI) da Secretaria de Receita Federal do Brasil …

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Alteração de Unidades da Receita Federal do Brasil e Recintos Aduaneiros

Alteração de Unidades da Receita Federal do Brasil e Recintos Aduaneiros

Informamos que, em decorrência da publicação da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o novo Regimento Interno (RI) da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), algumas informações que servem de base para operação do Siscomex sofrerão mudanças a partir de 1º de janeiro de 2018. As alterações trazidas pelo mencionado ato normativo referem-se à extinção e criação de Unidades da Receita Federal do Brasil, alterações …

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Notícia Siscomex Importação nº0119/2017

Notícia Siscomex Importação nº0119/2017

Esclarecimentos sobre a retificação de DI (amparada por LI) após o desembaraço. Conforme já divulgado, desde o dia 16/11/2017, a retificação de declaração de importação já desembaraçada, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, deve ser realizada diretamente pelo importador no Siscomex. Caso a retificação em questão implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, …

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Empresários reclamam do valor das multas cobradas pela Receita Federal

Empresários reclamam do valor das multas cobradas pela Receita Federal

Representantes de associações comerciais que participaram de audiência pública, nesta quarta-feira (20), da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os percentuais das multas cobradas pela Receita Federal, afirmando que elas inviabilizam a regularização dos débitos. Mas o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que os valores estão em linha com o que praticam outros países. Os empresários disseram, por exemplo, que a multa de 75% aplicada automaticamente pela Receita quando …

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